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Ministros do Tribunal Superior do Trabalho divulgaram nesta segunda, 13,
manifesto em que defendem a manutenção das regras trabalhistas e criticam o uso
da crise para a defesa da retirada de direitos.
Assim,
contrariam o presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho, empossado
em fevereiro, que tem defendido a mudança e a flexibilização das regras. Gandra
cita a crise como uma razão para isso.
É possível
notar, em determinado trecho do documento, que os ministros reivindicam também
um melhor orçamento para o Tribunal. Mas as afirmações vão além de uma pauta
corporativa. Eles lembram a importância das regras, e portanto, da CLT (sem
citá-la diretamente) para a reparação de trabalhadores e trabalhadoras:
"A Justiça
do Trabalho (...) é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva,
qualidades que muitas vezes atraem críticas. Nos últimos dois anos (2014-2015),
foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em créditos
trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação
para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de 5
bilhões de reais", diz o documento assinado, entre outros os ministros
Kátia Magalhães de Arruda, José Roberto Freire Pimenta, Walmir da Costa,
Alexandre Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Alberto Bresciani.
Em seguida, os
ministros reconhecem que a realidade produtiva brasileira mudou bastante desde
que as atuais regras foram criadas. Mas ressaltam que a miséria, o trabalho
escravo e explorações de todo o tipo permanecem, a despeito dos avanços
tecnológicos. E atacam:
"Muitos
aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise
para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista,
possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e
mitigar a responsabilidade social das empresas".
Em outro trecho,
criticam a proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar as relações
capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação. O texto afirma que
a proposta deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no
caput do artigo 7 da Constituição, "que é o de ampliar e melhorar as
condições de trabalho". E não, portanto, de reduzir direitos.
O mesmo trecho
lembra que a relação entre os dois campos é extremamente desigual – e na
citação não se deixa de entrever uma crítica ao movimento sindical: "É
importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados e que o
salário mínimo no Brasil (7ª economia do mundo) é o menor entre os 20 países
mais desenvolvidos, sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incidem
a maioria dos direitos".
Partindo para a
conclusão, o manifesto alerta: "O momento em que vivemos não tolera
omissão! É chegada a hora de esclarecer a sociedade que a desconstrução do
Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico (com
diminuição dos valores monetários circulantes e menos consumidores para
adquirir os produtos oferecidos pelas empresas, em seus diversos ramos,);
social (com o aumento da precarização e da pauperização); previdenciário (...);
segurança (...); político (pela instabilidade causada e consequente repercussão
nos movimentos sociais); saúde pública, entre tantos outros aspectos".
O secretário
nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, destaca que os 19
ministros que assinam esse manifesto são os mesmos que se posicionaram contra o
projeto da terceirização total. Lembra que, em março, as centrais se reuniram
com Gandra e refutaram a tese da prevalência do negociado sobre o legislado,
proposta pelo presidente do TST. "Ele é um aliado do Temer, e quer ajudar
a encaminhar a visão do empresariado e passar a conta para os
trabalhadores", analisa.
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