Servidores Penitenciários conseguem reunião com Secretário da
Administração Penitenciária
Por: Assessoria de Comunicação Sifuspesp
Diretores do
SIFUSPESP e do SINDCOP se reúnem na próxima quarta-feira (18/05) com o
secretário de Administração Penitenciária (SAP) do Estado de São Paulo,
Lourival Gomes. A reunião tem como objetivo discutir a pauta da campanha
salarial dos servidores do sistema penitenciário para 2016.
A reunião só
foi possível após insistentes tentativas dos dois sindicatos, que haviam
protocolado a pauta de reivindicações dos trabalhadores na secretaria em 23 de
fevereiro.
Para João
Rinaldo, presidente do SIFUSPESP, o momento é de lutar pela conquista de mais
direitos para os servidores. ‘Neste momento de crise é preciso unir a categoria
e pressionar o secretário por melhores condições de trabalho e pelo fim das
agressões e das execuções. O trabalhador não aguenta mais esse ambiente desumano,
critica João Rinaldo.
“Esperamos
avançar nas negociações para que nossas reivindicações sejam atendidas. Vamos
começar um processo de negociação que poderá durar algum tempo, porém esperamos
que o governo tenham sensibilidade para entender que a situação dos servidores
é precária. Em 2015 as negociações não tiveram êxito, esperamos que este ano
haja avanços”, disse o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto.
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PAUTA FINANCEIRA E TÉCNICA
A nossa campanha salarial 2016 e
a nossa reivindicação financeira passa necessariamente pelas nossas perdas
salariais nas últimas décadas, mas principalmente é fundamental que façamos um
raio X do sucateamento das nossas condições de trabalho, consequência da
degração lenta e contínua, mas previsível, decorrente da despolítica
penitenciária aplicada no estado de São Paulo.
Com a superlotação dos presídios,
o governo de São Paulo faz uma economia de R$ 4,8 bilhões de reais e cerca de
R$ 1 bilhão de reais ao ano com a falta de contração de novos servidores, considerando
apenas ASPs e AEVPs. A cifra é fruto de estudo do SIFUSPESP sobre os custos da
precarização do sistema prisional paulista.
O custo mensurável do preso
(alimentação, saúde, pessoal, água, energia, etc.) no estado de São Paulo gira
em torno de R$ 1.400,00 por mês, segundo dados do próprio governo. Vale
mencionar que os chamados gastos imponderáveis não estão sendo analisados. Em
um presídio federal, o preso custa em média R$ 3.472,00.
Para o jurista e
diretor-presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes, os presos
federais custam o dobro que os estaduais porque “o presídio federal tem melhor
estrutura e paga melhor seus funcionários. Os agentes ganham mais. Além da
estrutura, não há superlotação, o que aumenta muito mais o custo”. Ou seja,
quanto mais superlotado o presídio, menos despesa para os cofres públicos.
Segundo números da SAP, em
novembro de 2015, há um déficit de 91.785 vagas nos presídios paulistas.
Levando em consideração uma unidade-padrão com capacidade para 768 presos,
seria necessária a construção de 120 novos presídios para suprir o déficit de
vagas no sistema. e adequar a esta demanda presente. Calculando a construção de
cada presídio em torno de R$ 40 milhões, o governo estadual gastaria mais R$
4,8 bilhões para concluir tais obras. A falta de uma política penitenciária de
investimentos a médio e longo prazo nos trouxe estes números.
Ressaltamos que os dados
penitenciários aqui apresentados são referentes a novembro de 2015, assim como
os números de somatória de valores são muito aquém, sujeitos a um melhor
aprofundamento e detalhamento nas questões elencadas.
Déficit só cresce com o passar do
tempo
Ao longo dos anos, o que mais
cresceu foi o déficit de funcionários e vagas para presos no sistema prisional
paulista. Em 2010, quando a população carcerária era de 163 mil presos, a SAP
prometeu a construção de 39 mil vagas, com a construção de 49 novos presídios,
dentro do Plano de Expansão de Unidades Prisionais. Ainda que esta meta tivesse
cumprida, as vagas não seriam suficientes para os 226 mil presos. Hoje existem
apenas 134 mil vagas, e há um déficit de 92 mil vagas no sistema.
Em 2012, quando haviam 31.758
funcionários e um déficit de 10 mil funcionários, a SAP prometeu a contratação
de 13.190 servidores. Três anos depois, em 2015, a pasta conta com 36 mil
servidores, menos da metade do prometido pelo governo no Plano de Expansão foi
contratado. O resultado é um déficit de 12 mil servidores, o que representa 30%
de funcionários a menos que o necessário. Enquanto isto, a SAP não contrata os
servidores que estão habilitados em concursos públicos vigentes.
Para suprir o déficit, seria
necessária a construção de 120 novas unidades. Para o funcionamento de cada
unidade, segundo o módulo padrão da SAP, são necessários, em média, 160 ASPs e
48 AEVPs, mais os funcionários da área meio e técnico de saúde. Para suprir a
superlotação, sem contar o déficit já existente, apenas com a construção de 120
novas unidades, seriam necessários mais 19.200 ASPs e 5.760 AEVPs, o que
representa um custo de R$ 78 milhões mensais por unidade somente com os
salários iniciais ou ainda R$ 939 milhões ao ano.
Ou seja, a superlotação e o
sucateamento dos presídios paulistas, trazendo condições sub-humanas para
presos e funcionários, foi e está sendo muito interessante e conveniente para o
governo do estado.
O valor da economia do estado com
a precarização do sistema, no entanto, é muito maior. No cálculo, não estão
incluídos os salários do servidores técnicos, administrativos e de saúde, os
direitos trabalhistas, como férias e décimo terceiro de ASPs e AEVPs, nem os
chamados “gastos imponderáveis”. Segundo o Grupo de Estudos Carcerários
Aplicados da USP (GECAP/USP), “os gastos imponderáveis seriam aqueles
decorrentes da dessocialização e da violência decorrente do próprio processo de
prisionalização”. Estes gastos difíceis de serem mensurados ocorrem de maneira
sistemática. Certamente, a falta de estrutura e a superlotação carcerária andam
de lado a lado com o elevado índice de reincidência e o fortalecimento das
facções do crime que assombra toda a sociedade paulista.
Valorização do servidor
Para o SIFUSPESP, é fundamental
uma política salarial que valorize e remunere de maneira adequada o trabalhador
que sofre no labor do seu dia a dia as consequências das condições degradantes
e aviltantes dos presídios hiper-lotados. Vale a pena ressaltar que neste
primeiro momento não estão inclusos os funcionários administrativos e técnicos.
Em vista do exposto, temos a
plena certeza de que a remuneração recebida pelos servidores penitenciários
está muito aquém da necessária, justa e merecida. Afirmamos também que a
hiper-lotação carcerária que a hiper-lotação carcerária é desumana para presos
e funcionários e que qualquer solução para tranformamos o sistema penitenciário
em humano, digno e justo passa pelo fim dos presídios superlotados.
Acreditamos que é fundamental uma
política salarial que valorize e remunere de forma adequada o trabalhador, que
sofre cotidianamente as consequências de condições degradantes dos presídios
superlotados. Para tanto, o sindicato defende uma valorização de 50% sobre o
salário base dos ASPs e AEVPs, conforme definido em assembleia da Campanha
Salarial.
Esta valorização é necessária,
entre outras coisas, para que os servidores possam ter condições de cuidar da
saúde, uma vez que o serviço do IAMSPE está falido, e o sistema precário afeta
diretamente a saúde do trabalhador.
Em vista disso, solicitamos como
reivindicação salarial o que se segue:
a) Valorização/Indenização de 50%
no salário base dos ASPs e AEVPs
b) Reposição inflacionária
referente aos anos de 2014 e 2015 = 18,21%, de acordo com o INPC.
c) Contratação e reposição de
funcionários nos presídios paulistas (concursos em andamento de 2013 e 2014).
d) Diária alimentação no valor de
R$ 540,00, conforme já é pago para a carreira policial.
e) Conforme já constava em pautas
anteriores, a diminuição de 01 nível no plano de carreira dos ASPs e AEVPs.
f) Aposentadoria Especial pela
Insalubridade aos 25 anos na função com integralidade e paridade.
g) Lei Orgânica da Categoria.
h) Respeito à data base (março)
aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
i) Dotação orçamentária
específica para a Lei de Saúde Mental.
j) Pagamento de insalubridade
grau máximo ao ASP e AEVP readaptado.
k) Fim do teto indexador para
auxílio alimentação.
l) Revisão e anulação dos PADs
contra os agentes penitenciários que participaram da greve de 2014.
m) Adicional de periculosidade
para ASPs e AEVPs.
n) Esclarecimento da atual
situação da comissão constituída para o estudo e implementação do Bônus,
conforme acordo firmado em 2014.
o) Mudança de classe para nível.
p) Aposentadoria Especial para a
ASP feminina de 25 (vinte e anos), desde que conste com pelo menos 15 (quinze)
anos na carreira.
Propostas Pauta Condições de
Trabalho e Saúde do Trabalhador
1 – Estudo por parte da SAP para
implementação de novas medidas coibitivas no caso de agressões e assassinatos
de funcionários que vêm ocorrendo sistematicamente.
2 – Criar o CAF (Comunicado de
Agressão do Funcionário), substituindo o NAT – Objetivo – Agilizar o processo e
facilitar a transformação da licença médica por saúde por licença médica por
acidente do trabalho, se for o caso.
Nos casos específicos de agressão
ao servidor do sistema prisional paulista, por parte de cidadão que se encontra
preso, sob a custódia da Administração Penitenciária. Instituir em substituição
à NAT, um procedimento mais simplificado, com o objetivo de se alcançar a
segurança funcional e jurídica da vítima da violência física em seu ambiente de
trabalho. Justifica-se, não só por uma maior eficácia, mas pelo outro ponto a
ser observado, que é a diminuição dos trâmites no lapso de tempo dos registros,
que se fazem necessário ao amparo hábil e legal que todo o trabalhador vítima
de agressão faz jus.
3 – Hospital Penitenciário por
Coordenadoria da SAP
Objetivo: Agilizar o atendimento
médico do preso, assim como a internação do mesmo, com mais segurança para
todos: presos, funcionários e comunidade.
Um Hospital Penitenciário com
especialidades; seria um centro de especialidades para o Sistema Prisional na
região com:
- Ortopedia;
- Cardiologia;
- Psiquiatria;
- Clínica médica, etc.
- Cardiologia;
- Psiquiatria;
- Clínica médica, etc.
Proposta de fazer um contrato
estilo uma CIB 62 do Governo Federal com Município, Estado e o Sistema
Prisional ou mesmo um tipo e AME do Sistema Prisional, onde o Estado
contrataria o serviço de terceiros para o Hospital Penitenciário Regional.
Seria uma unidade mista (masculino e feminino), com alas diferenciadas, podendo
vir a ter até alas para Psiquiatria.
Convém ressaltar também que, em
muitos presídios de regime comum, presos com distúrbios psíquicos estão sendo
medicados sem o devido acompanhamento psiquiátrico.
4 – Respeitar a quantidade de
vagas real de cada unidade prisional, sem acrescer a estas chamadas vagas
flutuantes (como ocorreu em algumas unidades prisionais que outrora
apresentavam capacidade para abrigar 768 setenciados e que, da noite para o
dia, passaram a sua capacidade para 844 presos), uma vez que as celas
destinadas ao setor de enfermaria são próprias para detentos acometidos por
endemias e que a regra geral de saúde reza que estes deverão ser retirados do
convívio para salvaguardar a saúde dos demais internos e também dos servidores
penitenciários.
5 – Adaptação/reforma nas
estrutura das unidades: mesmo com a automação das unidades, um dos lugares
variáveis são as radiais ou galerias, onde os setenciados transitam para
atendimentos, trabalho, escola, etc. Citamos como exemplo Bernardes que, mesmo
sem ser automatizada, possui na sua galeria grades que, quando o setenciado sai
do pavilhão habitacional, não têm contato com o servidor, visto que as últimas
agressões foram quando o setenciado sai para o atendimento. A colocação de
alambrados ou uma tela de proteção nas galerias seria ideal para que, mesmo em
curso de um atendimento, o setenciado não tenha contato com servidores, além de
cobertura com tela de proteção superior em todas as unidades prisionais.
6 – Transferência de funcionários
em cargo de Chefia. Após seis meses do “empréstimo” para assumirem o cargo de
chefia, o funcionário deve optar pela transferência em definitivo. O objetivo é
atingir o quadro real de funcionários por unidade e normatizar tal meio de
remoção.
7 – AEVPs no Semi-abertos. Apesar
de, em anos anteriores, o secretário da SAP alegar falta de amparo legal, o
SIFUSPESP não encontrou impedimentos na legislação e defende novamente esta
reivindicação, uma vez que é constante as evasões neste tipo de unidade, bem
como tentativas de resgastes e arremessos de objetos ilícitos para o interior
da mesma.
8 – Grupo de
avaliação/acolhimento de funcionários por Coordenadoria. Um parecer da SAP
quanto aos projetos pilotos já praticados.
Decreto no. 59.998 de dezembro de
2013 do governador Geraldo Alckmin, onde ele cria o Centro Regional de
Qualidade de Vida do Servidor.
A situação no momento só foi
estruturada no papel, não tem local físico e muito menos os profissionais nas
coordenadorias. Um exemplo é a Penitenciária de Presidente Venceslau, são 27
alqueires disponíveis para se implantar o centro ou até fazer mais duas ou três
unidades prisionais ou até hospital penitenciário na região;
9 – Módulo padrão: considerando a
superlotação, as novas leis (educação e trabalho dentro das unidades), as alas
de amamentação na unidades femininas e o grade número de visitantes. Adequar os
quadros de funcionários de acordo com tamanho, tipos de regimes abrigados e
lotação do quadro de funcionários em cada unidade prisional. No que se refere
ao quadro de ASPs Femininas, aumentar os quadros existentes em 30%, prevendo as
licenças maternidades que prejudicam as demais colegas, além de folgas SAP,
férias e licenças prêmios. A SAP deve firmar um acordo de obrigatoriedade de
preencher todas as vagas existentes nas unidades prisionais já em funcionamento
e de não inaugurar unidades sem o quadro de funcionários completos.
Ressaltando que os ASPs e AEVPs
desviados de função não constam no quadro da carceragem, portaria e demais
setores em que as funções são atribuídos ao cargo. Também reivindicamos a
elaboração de novo estudo sobre os postos de trabalho (para cada posto, 2 ASPs)
e, conforme o modelo de cada unidade prisional, com o intuito de uma melhor
compreensão, pois para o SIFUSPESP o módulo padrão considerado ideal para a SAP
está totalmente defasado. Caso o estudo já tenha ocorrido, reivindicamos que o
mesmo seja apresentado para a categoria, com o raio-x do quadro de funcionários
por unidades respeitando-se:
a) funcionários designados para
outras unidades;
b) funcionários designados de
outras unidades;
c) funcionários emprestados.
Obs.: qualquer tipo de empréstimo, coordenadorias, Fundação CASA, Fóruns,
Poupa-tempo, Hospitais (C.O.C.)
d) Funcionários nos 90 dias para
aposentadoria;
e) Funcionários lotados no GIR;
f) Funcionários em afastamento
para tratamento de saúde;
g) Funcionários readaptados;
Solicitamos que o resultado deste
levantamento, que é necessário que se faça urgente, seja encaminhada uma cópia
para o SIFUSPESP, para que tenhamos uma melhor compreensão do quadro atual.
10 – Em vista do conflito de
interesses entre as mais variadas formas de LPT – listas prioritárias de
transferências, assim como as LPTs regionais na sua maioria não são
transparentes e acessíveis. Solicitamos a criação de uma LPT única,
respeitando-se o critério de antiguidade e transformando a resolução da LPT em
Lei.
11 – Construções de salas de
aulas e alojamentos nas coordenadorias da SAP. Em anos anteriores, o secretário
autorizou junto aos coordenadores da SAP e não tivemos resultado. Verificar o
que de fato foi feito, assim como um organograma do que será.
12 – Que os cursos ministrados
pelas Sipats e a participação do trabalhador possam valer pontuação para
promoção. Existe um esvaziamento nas SIPATs com esta medida aumentaríamos os
participantes, melhorando o conteúdo dos cursos pensando sempre na formação
continuada dos servidores e as demandas específicas de cada unidade.
13 – Manutenção/aquisição de
equipamentos e novas viaturas, pois em muitos presídios a frota da SAP está
sucateado. Assim como aquisição de viaturas específicas para o transporte de
cães das unidades prisionais.
14 – Que os funcionários em
desvio de função não constem no quadro de segurança funcional da unidade
prisional, pois como sabemos esta é uma prática comum em todos os presídios,
até decorrente muitas vezes do esvaziamento no quadro de funcionários da área
meio.
15 – Reposição de funcionários
nos plantões noturnos das unidades. Nas visitas feitas pelo SIFUSPESP nos
presídios, muitos plantões noturnos são tocados por um número irrisório de
funcionários. Em alguns casos, os presídios acima de 100, 200 por cento de sua
capacidade funcionam com 6 ou 7 agentes. Que seja respeitado o quadro de
agentes considerado “ideal” pela SAP.
16 – Disciplinar a entrada de
produtos e instalação de scanners corporais conforme a Lei 15.552/2014: devido
à superlotação que aumenta a entrada de visitantes, carregando os chamados
“jumbos” dificultam ou mesmo impossibilitam que os funcionários posma
desempenhar com a mais absoluta presteza as suas funções no tocante às
revistas. Convém salientar que a população carcerária não aeita atrasos ou
demora excessiva na entrada de seus visitantes. Ou seja, se demorar muito a
segurança fica ameaçada. Para diminuir esta demanda enorme dos chamados
“jumbos” seria fundamental que o Estado se responsabilizasse pela aquisição e
entrega de todos os materiais de higiene e limpeza dos setenciados,
reduzindo-se a entrada destes produtos de acordo aos requisitos das normas de
segurança.
17 – Criação do cargo de Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária Feminina. Considerado o visível aumento
de prisões de pessoas do sexo femnino e o considerável aumento da população
carcerária feminina a criação do cargo de AEVP Feminina, onde cada unidade
feminina deve ter por plantão ou a criação de uma base para que sejam chamadas
quando necessário para a realização de escoltas de reeducandas do sexo feminino
que, em muitas situações vão a consulta a ginecologistas, obstetras e até a
realização de partos, além de ida ao banheiro durante a audiência
inviabilizando que a escolta seja realizada por um AEVP do sexo masculino.
Agente esse treinado e qualificado para a realização de escoltas e possíveis
ocorrências que possam acontecer durante a realização da mesma.
18 – Escolha de vagas de forma
definitiva para os servidores penitenciários recém-formados e os que estão
aguardando.
19 – Autorização da SAP para que,
nos casos de assassinatos/execuções, em situações em que mesmo sem uma apuração
mais efetiva possa caracterizar execução, decorrente do exercício da função, a
liberação e o transporte de funcionários das unidades da região para o velório
e o sepultamento.
20 – Criação de cadastro de
sentenciados agressores de funcionários e que seja disponibilizado em todas as
unidades prisionais.
21 – Aumentar a folga SAP de 11
para 16.
SERVIDORES DAS CARREIRAS DE APOIO
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Adicional de Local de Exercício –
ALE R$ 815,00, conforme já existente em outras Secretarias de Estado.
Valor da Periculosidade referente
a 4.32 percentual
Efetivação da aplicação da Lei
1080 – Assédio Moral
Lei Orgânica
Fim do desvio de função do ASP
Nova redação de PDI – diminuir o
tempo de incorporação
Gratificação por efetivo
exercício em unidades prisionais
Cálculo da perda e a consequente
reposição inflacionária desde 2001, início do Governo Geraldo Alckmin
50% de acréscimo no salário base
– valorização/indenização por superlotação
SERVIDORES TÉCNICOS DA SAÚDE E
ADMINISTRATIVOS
PAUTA FINANCEIRA:
Reposição inflacionária referente
ao ano de 2014 – no salário base.
Salário Base equiparado ao
salário mínimo do Estado de São Paulo sem haver perdas em outra gratificação.
3- GDAPAS – Art 19º da Lei 1157
A – Manutenção do pagamento do
GDAPAS nos casos de licença saúde, independentemente do período de afastamento,
conforme artigo 19 da Lei 1157 – Parágrafo 3º - redefinição da Lei.
B - Incorporação na aposentadoria
independentemente do tempo que o recebeu de forma integral.
C- Reajuste do valor da UBV,
(tendo em vista que está se mantém congelado desde sua criação em 2008),
indexar ao IPC ou qualquer outro índice.
D- GEES
Adicional de Local de Exercício
Referências: LC 693/92, alt.
722/93, 1047/08, 1109/10 e 1153/11.
Concessão do adicional a todos os
servidores, visto que o mesmo é devido em função de características da Unidade
Prisional e não em relação ao cargo ocupado por quem o recebe, conforme
classificação no sistema USISP.
Tal adicional é concedido pela
"dificuldade de fixação do profissional em virtude do contato direto e
permanente com a população carcerária."
Analisando outras concessões:
Na polícia civil LC 689/92 e na
polícia militar LC 696/92, se estendem às funções administrativas.
Na Secretaria da Educação LC
687/92, se estende a todo o quadro de apoio escolar e é concedido pelo
desempenho de atividade "em unidade escolar localizada em zona rural, ou
em zona periférica dos grandes centros urbanos (região de difícil acesso ou com
deficiência de transporte coletivo).
4- Extinção do teto para
recebimento do auxílio alimentação
Instituído pela lei 7.524/91,
alterada pela lei 8.106/92 e 8.320/93.
O teto é de 141 UFESPs, cujo
valor atual é de R$ 21,25 (R$ 2.996,25), e atualizado anualmente conforme
comunicados da Secretaria da Fazenda.
Proposta: Extinção do teto, todo
o funcionário ter o direito de receber o auxílio alimentação.
5- Progressão na carreira a todos
da Lei 1157/11
O modelo de progressão na
carreira da Saúde foi aprovado na reestruturação da LC 1.157 – área técnica, em
2011, que institui, na forma de lei complementar, o Plano de Cargos,
Vencimentos e Salários Aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da
Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias. Foi realizado o processo de progressão
da área técnica pela Secretaria Estadual de Saúde, no entanto os servidores da
Secretaria de Administração Penitenciária mais uma vez ficaram esquecidos.
6 – Substituição das diretorias
Alteração da legislação LC
1080/08 e 1157/11, onde está previsto o pagamento pró labore de substituição
somente se o período for superior a 15 dias para que seja pago em qualquer caso
e prazo de substituição, vez que mesmo na situação de substituição por um dia,
o substituto assume toda a responsabilidade pela diretoria.
7- Adicional de Periculosidade
Reajuste do adicional para 44
UFESP.
O aumento do adicional incidirá
sobre um número reduzido de servidores, onerando de forma reduzida os cofres
públicos.
8- Cálculo do Adicional por Tempo
de Serviço
Referência: Art. 129 da CE/89.
Cálculo do adicional realizado
sobre a retribuição integral do servidor, excluídas as vantagens eventuais, e
não só sobre o base, como vem sendo calculado, tendo em vista que o desconto já
é incidido sobre a retribuição integral.
Isto diminuiria também a demanda
de ações judiciais.
9- Auxiliares de Enfermagem
Referência: LC 1157/11.
Possibilidade para os ocupantes
do cargo de auxiliar de enfermagem que possuem o curso técnico passarem a
receber o valor correspondente ao cargo de técnico em enfermagem. Visto que os
cargos de auxiliar serão extintos na vacância, comprovando título.
10 – Retorno do Plantão Extra
para a saúde
Aplicação da Lei da CTC
11 – Gratificação (GESS) para os
oficiais administrativos e para todos os profissionais de saúde, no núcleo de
saúde e reintegração social e motoristas das ambulâncias
O oficial administrativo que
trabalha no setor de saúde da SAP recebia o GEA, com a reestruturação da lei
1080/2010 perdeu o GEA e não há um valor que o substitua. Proposta: extensão do
GESS (gratificação especial de suporte à saúde) que o agente de segurança
penitenciário recebe quando trabalha no setor de saúde da unidade prisional.
Como trata-se de uma gratificação de suporte à saúde os profissionais de saúde também
deveria receber.
12 - Incorporação de adicionais e
gratificações ao salário.
13 – Adicional de Insalubridade
no grau máximo para o pessoal de atividade meio da SAP.
14 – DEJEP para AEVP e motorista.
O item foi incluído na pauta por
votação em assembleia.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
1- Reestruturação do padrão de
lotação das unidades prisionais e contratação urgente de profissionais.
O aumento do número de pessoas
presas e encaminhadas às unidades prisionais tem sido cada vez maior, não há,
porém, correspondente reestruturação no número de funcionários para atender tal
demanda provocando sobrecarga de trabalho com todas as consequências
disto. Não é possível realizar um bom
trabalho com uma equipe defasada. Isto tem provocado doenças ocupacionais,
desânimo e desmotivação.
2- Diálogo
Reestruturação na diretorias de
Reintegração e Saúde com mudanças na hierarquização, e a Criação da diretoria
de Centro de Reintegração e Cidadania nos CDPs
Reestruturação das diretorias
relacionadas à saúde e reintegração, passando a existir duas diretorias
distintas com status de Centro. “Centro de Reintegração e Cidadania” e “Centro
de Atendimento à Saúde, respondendo diretamente da Diretoria Geral. O estado de
São Paulo está entre os estados credenciados a receber recursos provenientes da
referida portaria; as equipes têm por objetivo desenvolver ações de prevenção,
promoção e tratamento de agravos à saúde. O trabalho dos diretores de saúde nas
unidades prisionais é de grande responsabilidade. Com a superlotação das
unidades, somada à carência de profissionais de saúde, muitos diretores dos
núcleos de saúde permanecem 24 horas à disposição da unidade. Ademais, na
prática, já são setores distintos e respondem a coordenadorias diferentes na
estrutura da SAP. A relevância desse setor e as várias atribuições que tem na
unidade prisional, associadas às especificidades que envolvem as ações de
proteção, prevenção e tratamento dos agravos de saúde, bem como, a complexidade
de articulação regional com as secretarias municipais para a realização de
atendimentos de média e alta complexidade, justificam tal alteração. A
diretoria do “Centro de Atendimento à Saúde", deverá ser obrigatoriamente
ocupada por servidores com cargo e formação em nível superior na área da saúde.
Atualmente há vários CDPs que agrupam também presos de regime semi- aberto e
estes necessitam de projetos e programas de reintegração para o trabalho
externo e retorno à liberdade, além de necessidades relacionadas aos presos
provisórios, estes projetos poderiam serem melhor acompanhados com uma
diretoria distinta nos CDPs.
5 - Reforma nos ambulatórios de
saúde das unidades prisionais (URGENTE)
O local deve ser bem equipado,
limpo e a área física adequada para a sua função. Os ambulatórios de saúde das
unidades necessitam de reformas (em alguns casos, serem construídos), pois
algumas unidades contam apenas com uma única sala para realizar todos os
procedimentos. Dar atendimento digno de saúde aos presos custodiados é um dever
e responsabilidade do estado.
Há também a necessidade de salas
destinadas exclusivamente ao atendimento técnico de psicólogos e assistentes
sociais, considerando-se salas para atendimento individual e grupal, conforme
preconizado na PI 1777/2003, revogada pela Portaria Interministerial nº 1, de
02/01/2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à saúde das
pessoas privadas de liberdade no sistema prisional (PNAISP) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
6- Padronização referente à
revista de funcionários
Há situações de constrangimento e
humilhação, além de falta de higiene. Necessário padronizar a garantia de
segurança com o devido respeito e humanização de práticas.
7 – Combate ao Assédio Moral e
Sexual
8- Aprimoramento Profissional
Oferta de cursos de atualização
permanente e pertinentes a cada área considerando-se como fator de progressão,
reclassificação profissional e carreira. Incentivo e apoio financeiro para a
realização de cursos de pós graduação, se tais cursos forem realizados através
da EAP que seja oferecido a TODOS os funcionários, podendo ser aplicado um
processo seletivo caso o número de vagas seja menor que a demanda.
Reconhecimento dos diplomas de cursos feito na EAP e em outras instituições,
(extensão e pós graduação), para créditos nas progressões de classes assim como
ocorre com os ASPs.
9 – RTP para motoristas
Os motoristas suportam horas
extraordinárias de trabalho sem a devida contraprestação pecuniária e sequer a
possibilidade de compensação dessas horas.
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